Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/350/mensagem_de_09-_veot_da_lei_n_1.351-2020.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.351, de 08 de maio de 2020 (Lei Ordinária nº 1.351, de 08 de maio de 2020)
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Assunto do Anexo
Mensagem 09/2020. Veto parcial da Lei 1.351/2021
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.351, de 08 de maio de 2020