Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1993/3495/parecer_ao_pl_584-1992-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 694, de 13 de janeiro de 1993 (Lei Ordinária nº 694, de 13 de janeiro de 1993)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 584/1992-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 694, de 13 de janeiro de 1993