Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1992/3491/projeto_586-92-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 690, de 22 de dezembro de 1992 (Lei Ordinária nº 690, de 22 de dezembro de 1992)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
PL 586/1992-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 690, de 22 de dezembro de 1992