Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1992/3421/projeto_562-92-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 668, de 18 de agosto de 1992 (Lei Ordinária nº 668, de 18 de agosto de 1992)
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Assunto do Anexo
Projeto 562/1992-L
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 668, de 18 de agosto de 1992