Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2003/3402/projeto_13-2003-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.171, de 23 de setembro de 2003 (Lei Ordinária nº 1.171, de 23 de setembro de 2003)
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Assunto do Anexo
PL 13/2003-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.171, de 23 de setembro de 2003