Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1991/3373/projeto_de_lei_540-1991-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 575, de 03 de julho de 1991 (Lei Ordinária nº 575, de 03 de julho de 1991)
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Assunto do Anexo
Projeto 540/1991-L
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 575, de 03 de julho de 1991