Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2002/3347/parecer_ao_pl_19-2002-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.125, de 17 de outubro de 2002 (Lei Ordinária nº 1.125, de 17 de outubro de 2002)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 19/2002-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.125, de 17 de outubro de 2002