Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2002/3319/parecer_ao_pl_16-2002-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.120, de 24 de setembro de 2002 (Lei Ordinária nº 1.120, de 24 de setembro de 2002)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 16/2002.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.120, de 24 de setembro de 2002