Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2002/3311/parecer_ao_pl_13-2002-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.117, de 23 de agosto de 2002 (Lei Ordinária nº 1.117, de 23 de agosto de 2002)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 013/2002-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.117, de 23 de agosto de 2002