Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2002/3306/parecer_ao_pl_06-2002-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.116, de 23 de agosto de 2002 (Lei Ordinária nº 1.116, de 23 de agosto de 2002)

Adicionar Anexos à Norma Jurídica

Assunto do Anexo

Parecer ao PL 006/2002-E.

Norma Juridica

Lei Ordinária nº 1.116, de 23 de agosto de 2002