Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2002/3305/projeto_06-2002-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.116, de 23 de agosto de 2002 (Lei Ordinária nº 1.116, de 23 de agosto de 2002)
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Assunto do Anexo
PL 006/2002-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.116, de 23 de agosto de 2002