Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2002/3303/parecer_ao_pl_31-2002-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.135, de 18 de dezembro de 2002 (Lei Ordinária nº 1.135, de 18 de dezembro de 2002)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 31/2002-L
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.135, de 18 de dezembro de 2002