Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2002/3254/parecer_ao_pl_04-2002-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.098, de 14 de maio de 2002 (Lei Ordinária nº 1.098, de 14 de maio de 2002)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 04/2001-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.098, de 14 de maio de 2002