Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2003/3242/parecer_ao_pl_26-2003-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.190, de 23 de dezembro de 2003 (Lei Ordinária nº 1.190, de 23 de dezembro de 2003)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 26/2003-L
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.190, de 23 de dezembro de 2003