Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2002/3221/parecer_ao_pl_25-2001-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.091, de 25 de março de 2002 (Lei Ordinária nº 1.091, de 25 de março de 2002)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 25-2001-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.091, de 25 de março de 2002