Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1992/3190/projeto_de_lei_587-1992-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 649, de 21 de maio de 1992 (Lei Ordinária nº 649, de 21 de maio de 1992)
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Assunto do Anexo
Projeto 587/1992-L
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 649, de 21 de maio de 1992