Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1992/3179/projeto_de_lei_558-1992-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 643, de 08 de abril de 1992 (Lei Ordinária nº 643, de 08 de abril de 1992)
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Assunto do Anexo
Projeto 558/1992-E
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 643, de 08 de abril de 1992