Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2001/3157/projeto_de_lei_20-2001-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.071, de 23 de outubro de 2001 (Lei Ordinária nº 1.071, de 23 de outubro de 2001)
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Assunto do Anexo
PL 020/2001-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.071, de 23 de outubro de 2001