Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2001/3144/parecer_ao_pl_15-2001-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.075, de 05 de novembro de 2001 (Lei Ordinária nº 1.075, de 05 de novembro de 2001)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 15/2001-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.075, de 05 de novembro de 2001