Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2001/3138/projeto_de_lei_24-2001-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.078, de 21 de dezembro de 2001 (Lei Ordinária nº 1.078, de 21 de dezembro de 2001)
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Assunto do Anexo
PL 024/2001-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.078, de 21 de dezembro de 2001