Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2001/3129/projeto_de_lei_05-2001-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.084, de 28 de dezembro de 2001 (Lei Ordinária nº 1.084, de 28 de dezembro de 2001)
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Assunto do Anexo
PL 005/2001-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.084, de 28 de dezembro de 2001