Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/308/of._151-2021_gac.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.536, de 05 de novembro de 2021 (Lei Ordinária nº 2.536, de 05 de novembro de 2021)
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Assunto do Anexo
Of. 151/2021 GAC. Encaminha Leis Sancionadas pelo Executivo.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.536, de 05 de novembro de 2021