Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2000/3050/projeto_34-2000-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 29, de 21 de dezembro de 2000 (Lei Ordinária nº 29, de 21 de dezembro de 2000)
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Assunto do Anexo
Projeto 34/2000-L
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 29, de 21 de dezembro de 2000