Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1997/3011/projeto_691-97-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 865, de 30 de abril de 1997 (Lei Ordinária nº 865, de 30 de abril de 1997)
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Assunto do Anexo
PL 691/1997-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 865, de 30 de abril de 1997