Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1997/2992/parecer_ao_pl_13-97-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 881, de 10 de novembro de 1997 (Lei Ordinária nº 881, de 10 de novembro de 1997)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 13/1997-L
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 881, de 10 de novembro de 1997