Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1997/2976/projeto_712-97-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 885, de 11 de novembro de 1997 (Lei Ordinária nº 885, de 11 de novembro de 1997)
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Assunto do Anexo
Projeto 712/1997-E
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 885, de 11 de novembro de 1997