Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1997/2963/projeto_713-97-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 892, de 18 de dezembro de 1997 (Lei Ordinária nº 892, de 18 de dezembro de 1997)
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Assunto do Anexo
Projeto 713/1997-E
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 892, de 18 de dezembro de 1997