Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1997/2945/projeto_106-96-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 856, de 10 de janeiro de 1997 (Lei Ordinária nº 856, de 10 de janeiro de 1997)
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Assunto do Anexo
PL 106/1997-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 856, de 10 de janeiro de 1997