Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1996/2930/projeto_668-96-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 833, de 17 de outubro de 1996 (Lei Ordinária nº 833, de 17 de outubro de 1996)
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Assunto do Anexo
Projeto 668/1996-E
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 833, de 17 de outubro de 1996