Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1996/2909/parecer_ao_pl_93-1996-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 828, de 20 de setembro de 1996 (Lei Ordinária nº 828, de 20 de setembro de 1996)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 093/1996-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 828, de 20 de setembro de 1996