Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1996/2894/projeto_de_lei_662-1996-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 824, de 04 de julho de 1996 (Lei Ordinária nº 824, de 04 de julho de 1996)
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Assunto do Anexo
PL 662/1996-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 824, de 04 de julho de 1996