Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1996/2879/parecer_ao_pl_680-96-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 851, de 26 de dezembro de 1996 (Lei Ordinária nº 851, de 26 de dezembro de 1996)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 680/1996-E
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 851, de 26 de dezembro de 1996