Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1997/2865/projeto_105-96-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 855, de 03 de janeiro de 1997 (Lei Ordinária nº 855, de 03 de janeiro de 1997)
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Assunto do Anexo
Projeto 105/1996-L
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 855, de 03 de janeiro de 1997