Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1995/2850/projeto_de_lei_02-1995-e.pdf da norma Lei Complementar nº 2, de 27 de dezembro de 1995 (Lei Complementar nº 2, de 27 de dezembro de 1995)
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Assunto do Anexo
PL Complementar 02/1995-E.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 2, de 27 de dezembro de 1995