Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1996/2849/parecer_ao_pl_659-1996-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 811, de 09 de abril de 1996 (Lei Ordinária nº 811, de 09 de abril de 1996)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 659/1996-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 811, de 09 de abril de 1996