Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1995/2844/projeto_652-1995-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 804, de 22 de dezembro de 1995 (Lei Ordinária nº 804, de 22 de dezembro de 1995)
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Assunto do Anexo
Projeto 652/1995-E
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 804, de 22 de dezembro de 1995