Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1995/2828/projeto_de_lei_650-1995-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 801, de 19 de dezembro de 1995 (Lei Ordinária nº 801, de 19 de dezembro de 1995)
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Assunto do Anexo
Projeto 650/1995-E
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 801, de 19 de dezembro de 1995