Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1995/2816/projeto_de_lei_58-1995-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 795, de 21 de setembro de 1995 (Lei Ordinária nº 795, de 21 de setembro de 1995)
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Assunto do Anexo
Projeto 58/1995-L
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 795, de 21 de setembro de 1995