Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1994/2814/projeto_621-94-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 766, de 06 de setembro de 1994 (Lei Ordinária nº 766, de 06 de setembro de 1994)
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Assunto do Anexo
PL 621/1994-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 766, de 06 de setembro de 1994