Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1994/2805/projeto_628-94-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 765, de 25 de agosto de 1994 (Lei Ordinária nº 765, de 25 de agosto de 1994)
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Assunto do Anexo
PL 628/1994-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 765, de 25 de agosto de 1994