Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/280/errata_da_lei_2.380-2020.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.380, de 30 de dezembro de 2019 (Lei Ordinária nº 2.380, de 30 de dezembro de 2019)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.380, de 30 de dezembro de 2019