Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1994/2765/parecer_ao_pl_619-94-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 751, de 11 de março de 1994 (Lei Ordinária nº 751, de 11 de março de 1994)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 619/1994-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 751, de 11 de março de 1994