Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1995/2742/parecer_ao_pl_55-94-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 781, de 05 de janeiro de 1995 (Lei Ordinária nº 781, de 05 de janeiro de 1995)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 55/1994-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 781, de 05 de janeiro de 1995