Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1999/2727/projeto_de_lei_777-1999-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 966, de 05 de maio de 1999 (Lei Ordinária nº 966, de 05 de maio de 1999)
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Assunto do Anexo
PL 777/1999-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 966, de 05 de maio de 1999