Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/271/lei_1875_-_2013_-_altera_leis_anexo_ii_-_pcr.doc da norma Lei Ordinária nº 1.875, de 03 de janeiro de 2013 (Lei Ordinária nº 1.875, de 03 de janeiro de 2013)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.875, de 03 de janeiro de 2013