Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/270/lei_1875_-_2013_-_altera_leis_anexo_i_-_pcr.fods da norma Lei Ordinária nº 1.875, de 03 de janeiro de 2013 (Lei Ordinária nº 1.875, de 03 de janeiro de 2013)
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anexo I
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.875, de 03 de janeiro de 2013