Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1999/2696/parecer_ao_pl_792-1999-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 993, de 17 de agosto de 1999 (Lei Ordinária nº 993, de 17 de agosto de 1999)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 792/1999-E
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 993, de 17 de agosto de 1999