Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1999/2689/projeto_de_lei_82-1999-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 998, de 28 de setembro de 1999 (Lei Ordinária nº 998, de 28 de setembro de 1999)
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Assunto do Anexo
Projeto 82/1999-L
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 998, de 28 de setembro de 1999