Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1999/2647/parecer_ao_pl_88-1999-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.005, de 29 de novembro de 1999 (Lei Ordinária nº 1.005, de 29 de novembro de 1999)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 88/1999-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.005, de 29 de novembro de 1999