Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1998/2629/projeto_de_lei_40-1998-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 945, de 06 de outubro de 1998 (Lei Ordinária nº 945, de 06 de outubro de 1998)
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Assunto do Anexo
Projeto 040/1998-L
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 945, de 06 de outubro de 1998